Prisão preventiva ou mandado de prisão em aberto?
O habeas corpus serve para combater uma prisão ou ameaça de prisão ilegal (art. 5º, LXVIII, da Constituição). Junto com o pedido de revogação da preventiva, é o caminho para questionar prisões decretadas sem os requisitos da lei.
— O que a advogada verifica primeiro
Algum destes pontos aconteceu?
A polícia entrou em casa sem mandado?
A entrada sem mandado exige motivos concretos de que havia um crime acontecendo lá dentro, e o consentimento do morador precisa ser comprovado pela polícia.
Entenda melhor →A revista foi só por "atitude suspeita", nervosismo ou porque ele correu?
A busca pessoal precisa de um motivo concreto. Nervosismo, aparência ou estar em um local conhecido por crimes, sozinhos, não bastam.
Entenda melhor →Ele foi identificado por foto ou reconhecimento na delegacia?
O reconhecimento feito sem as regras da lei não pode, sozinho, servir para prender ou condenar.
Entenda melhor →Estava com pouca quantidade de droga?
Pouca quantidade, sozinha, não justifica a prisão preventiva. E o porte de maconha para consumo próprio não é crime.
Entenda melhor →O juiz decretou a preventiva sem pedido do Ministério Público ou da polícia?
Desde 2019, o juiz não pode transformar o flagrante em preventiva por conta própria.
A decisão fala só em "gravidade do crime" ou em "clamor público"?
A prisão preventiva precisa de motivos concretos e atuais sobre aquela pessoa. Fórmulas genéricas não bastam.
Ele "confessou" numa conversa informal com os policiais?
Conversa informal sem aviso do direito ao silêncio não pode ser usada como prova.
Os tribunais já reconheceram que situações como essas podem tornar a prova ou a prisão ilegal. Cada caso precisa ser analisado com os documentos.
— Nas primeiras horas
O que fazer agora e o que evitar
Faça
- Anote a delegacia, o número do boletim de ocorrência e o nome de quem fez a prisão, se souber.
- Separe documento de identidade, comprovante de residência e de trabalho da pessoa presa.
- Oriente a pessoa presa a só falar sobre os fatos com a advogada presente.
- Guarde vídeos, mensagens e nomes de quem presenciou a abordagem.
Evite
- Não publique o caso nas redes sociais nem dê entrevista.
- Não procure a vítima, testemunhas ou policiais para "conversar".
- Não descumpra medidas protetivas, mesmo que a outra parte procure você.
- Não entregue dinheiro a quem prometer "soltar" a pessoa por fora.
— Atuação nos tribunais
Da primeira instância até o STJ
Quando o juiz mantém uma prisão ilegal, a defesa pode levar o caso aos tribunais. A ordem dos pedidos importa: pular etapas leva o tribunal a não analisar o pedido (a chamada supressão de instância).
Juiz da causa
Pedido de relaxamento da prisão ilegal ou de revogação da preventiva, com os argumentos e documentos.
Tribunal de Justiça
Se o juiz negar, habeas corpus no tribunal do estado.
STJ
Se o tribunal mantiver a prisão, habeas corpus ou recurso no Superior Tribunal de Justiça, onde a jurisprudência sobre flagrante ilegal e preventiva é consolidada.
STF
Em casos de ofensa direta à Constituição, o caso ainda pode chegar ao Supremo.
Atendimento online para famílias de todo o Brasil em habeas corpus e defesa nos tribunais.
— Triagem rápida
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Situações comuns
Prisão preventiva sem fundamento atual
A preventiva exige motivos concretos e atuais, e deve ser revista periodicamente (art. 316 do Código de Processo Penal).
Mandado de prisão em aberto
Pode ter sido expedido porque a pessoa não foi encontrada, faltou a atos do processo, descumpriu medidas ou foi condenada.
Excesso de prazo
Prisões que se prolongam sem andamento do processo podem ser questionadas.
— Atendimento
Como a advogada atua
Consulta
Localização do processo e do mandado, inclusive no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), do CNJ.
Análise
Entendimento do motivo da ordem e das alternativas.
Pedido
Revogação da preventiva, substituição por medidas cautelares ou habeas corpus.
Apresentação
Quando for o caso, apresentação espontânea com acompanhamento da advogada.
— Para agilizar
Documentos que ajudam na análise
- Nome completo, CPF e data de nascimento
- Número do processo, se tiver
- Qualquer documento ou notificação recebida
— Dúvidas frequentes
Perguntas comuns
Como saber se tenho mandado de prisão?
Os mandados ficam registrados no BNMP, do CNJ, que tem consulta pública. A advogada também localiza o processo de origem.
Se eu me apresentar, vou ficar preso?
Depende do tipo de mandado e do momento do processo. Essa avaliação deve ser feita antes da apresentação.
A família pode pedir o habeas corpus?
Sim. A família pode contratar a advogada para impetrar o habeas corpus em favor da pessoa presa.
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