Recebeu uma medida protetiva da Lei Maria da Penha?
As medidas protetivas podem ser decididas pelo juiz em até 48 horas, mesmo antes de você ser ouvido, e valem a partir da intimação. Elas podem incluir afastamento do lar e proibição de contato, e precisam ser cumpridas enquanto estiverem em vigor.
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O que você precisa saber agora
Descumprir é crime
Mesmo que a outra pessoa procure você ou concorde com o contato, descumprir a medida é crime (art. 24-A da Lei 11.340/2006) e pode levar à prisão.
Pertences e filhos
Retirar objetos da casa, ver os filhos ou resolver questões financeiras deve ser pedido ao juiz, e não feito por conta própria.
A medida pode ser revista
A defesa pode pedir a revogação ou o ajuste das medidas, apresentando fatos e documentos ao juízo.
— Atendimento
Como a advogada atua
Leitura da decisão
Análise do que foi determinado e do prazo de cada medida.
Orientação imediata
O que você pode e não pode fazer a partir de agora.
Pedidos ao juízo
Revogação, ajuste das medidas ou autorização para retirar pertences e organizar visitas.
Defesa no processo
Acompanhamento do inquérito e do processo criminal, se houver.
— Para agilizar
Documentos que ajudam na análise
- A decisão ou intimação recebida
- Documento de identidade
- Mensagens e documentos relacionados aos fatos
— Dúvidas frequentes
Perguntas comuns
A outra pessoa me procurou. Posso responder?
Não. A medida vale até o juiz revogá-la, e o contato pode configurar descumprimento, mesmo que tenha partido dela.
Se ela retirar a queixa, acaba tudo?
Em regra, não. Na lesão corporal (Súmula 542 do STJ) e, desde a Lei 14.994/2024, na ameaça no contexto doméstico, o processo continua independentemente da vontade da vítima. Veja a página sobre retirar a medida protetiva.
Quanto tempo a medida dura?
Ela vale enquanto houver risco, segundo a avaliação do juiz, e pode ser revista a pedido da defesa.
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