Execução penal: progressão de regime e direitos de quem cumpre pena
Depois da condenação, a pena é acompanhada pela Vara de Execuções Penais. É nessa fase que se pedem a progressão de regime, a remição, o livramento condicional e a prisão domiciliar, e onde erros de cálculo podem atrasar direitos.
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Direitos mais pedidos
Progressão de regime
Depende do cumprimento de um percentual da pena, que varia de 16% a 70% conforme o crime e a reincidência, além de bom comportamento.
Remição
Um dia de pena a menos a cada 3 dias de trabalho ou a cada 12 horas de estudo, além da remição por leitura.
Livramento condicional e domiciliar
Cumprimento do restante da pena em liberdade, mediante condições, ou em casa, nas hipóteses da lei e da jurisprudência.
Indulto
O decreto de indulto costuma ser publicado no fim do ano e pode extinguir ou reduzir penas de quem preenche os requisitos.
— Atendimento
Como a advogada atua
Análise do processo
Consulta ao processo de execução e ao cálculo da pena.
Identificação de direitos
Verificação de benefícios já alcançados ou próximos.
Pedidos
Pedidos ao juízo da execução e acompanhamento das decisões.
Atualização da família
Explicação de cada etapa para a família.
— Para agilizar
Documentos que ajudam na análise
- Nome completo e número do processo, se houver
- Atestado de pena a cumprir
- Comprovantes de trabalho ou estudo na unidade
— Dúvidas frequentes
Perguntas comuns
A família pode contratar a advogada?
Sim. É o caminho mais comum na execução penal.
Como saber quando ele terá direito à progressão?
Pelo cálculo da pena, que considera a data-base, o percentual aplicável e os dias remidos.
O cálculo parece errado. Dá para corrigir?
Sim. Erros no cálculo podem ser apontados ao juízo da execução para retificação.
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