Proposta de acordo criminal ou audiência no Juizado?
Em vários casos, a lei permite resolver a acusação sem condenação, por meio de acordos com o Ministério Público. Todos exigem defensor, e a escolha precisa considerar as provas e as consequências de cada um.
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Tipos de acordo
ANPP (art. 28-A do CPP)
Para crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos. Exige confissão formal e cumprimento de condições, como reparar o dano ou prestar serviços.
Transação penal
No Juizado Especial Criminal, para infrações com pena máxima de até 2 anos: cumprimento de uma pena alternativa, sem processo.
Suspensão condicional do processo
Para crimes com pena mínima de até 1 ano: o processo fica suspenso por um período de prova, com condições.
Quando não cabem
Em violência doméstica contra a mulher, esses acordos não são aplicados.
— Atendimento
Como a advogada atua
Análise da proposta
Verificação de cabimento e da proporcionalidade das condições.
Negociação
Discussão das condições com o Ministério Público.
Audiência
Acompanhamento na audiência de homologação ou no Juizado.
Cumprimento
Acompanhamento até a extinção da punibilidade.
— Para agilizar
Documentos que ajudam na análise
- Notificação do Ministério Público ou intimação
- Termo circunstanciado, se houver
- Comprovantes de renda (para discutir valores)
— Dúvidas frequentes
Perguntas comuns
O ANPP gera antecedentes criminais?
Não. O acordo não consta da certidão de antecedentes, sendo registrado apenas para impedir um novo acordo nos 5 anos seguintes (art. 28-A, § 12, do CPP).
Descumpri o acordo. E agora?
O Ministério Público pode pedir a rescisão e oferecer denúncia. Ainda pode ser possível justificar o descumprimento, por isso é importante agir rápido.
Sou obrigado a aceitar?
Não. O acordo é uma opção, e a decisão deve considerar as provas existentes e as chances da defesa no processo.
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